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O art. 60 da Lei n.º 8069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), define regras para o trabalho realizado por menore...

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457941201836203
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente
O art. 60 da Lei n.º 8069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), define regras para o trabalho realizado por menores de 18 anos. Considere os itens e marque a alternativa corespondente.

I- É proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos, pois afetará seu acesso e frequência obrigatória ao Ensino Regular.

II- É possível a realização de trabalhos educativos para menores de 18 anos, caso em que as exigências pedagógicas prevalecem ao aspecto produtivo.

III- Não são asseguradas garantias trabalhistas e previdenciárias à pessoa na condição de adolescente.

IV- É proibido ao adolescente trabalho noturno. 
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