A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal
Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão
punitiva é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.