A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n. 201/1967 implica sua imunidade ao regime da improbidade ad...

O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:

Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e ...

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a ob...

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saí...

Admitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido...

Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está res...

A Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma ...

Os contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a Administração Pública, agindo nesta qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades ...

Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que s...

No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, é correto afirmar q...