Considere que determinado agente público tenha con...

Q: Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre

A) não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos. | B) encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática. | C) deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável. | D) é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé. | E) poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

457941201836992

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

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