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Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal: I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Mi...
No Processo Penal: I. O ofendido, bem como, seu representante legal, poderá intervir como assistente do Ministério Público, em todos os termos da ação...
O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:
A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. ...
Analise os itens sobre o inquérito policial e marque a alternativa CORRETA: I. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado med...
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:
Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá: I. a exposição sucinta da acusação e da defesa; II. os nomes das partes ou, quando não...
Assinale a opção CORRETA. De acordo com o Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que: