A todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administra...

Os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos são de natureza:

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato...

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

____________ representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, t...

“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”. A lacuna acima p...