Leia o texto I para responder a questão.
Texto I
Ministério entrega à Presidência projeto de
privatização dos Correios
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou
hoje (14) à Presidência da República o projeto de lei
(PL) que cria as condições para a privatização dos
Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser
encaminhado ao Congresso no ano que vem e a
expectativa é que seja aprovado até o final de 2021,
para que seja iniciado o processo de venda da empresa
à iniciativa privada.
“Esse projeto (entregue hoje) trata mais sobre
princípios do que regras, até porque o Congresso deve
se debruçar sobre esse tema e é lá a arena onde serão
debatidos todos os requisitos necessários, sobre a
universalização das entregas dos Correios e em
relação aos funcionários, tudo isso será tratado com
bastante cuidado no Congresso e o Ministério das
Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com
deputados e senadores”, disse, após reunião no Palácio
do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e o
ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.
Faria explicou que o texto inicial do projeto saiu do
Ministério da Economia, passou pelas Comunicações,
órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue
para análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da
Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para,
então, ser encaminhado ao Congresso.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture,
empresa de consultoria que estuda o melhor modelo
de negócio para privatização da empresa estatal.
Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias
e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus
resultados, que também serão enviados ao Congresso
para dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e
diretrizes da privatização.
“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse processo
de maneira brusca. O projeto de privatização vem para
melhorar a capacidade de entrega dos Correios”, disse,
destacando que a universalização das entregas será
mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer
embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país,
essa parte da universalização será mantida, ninguém
vai deixar de receber. Tenho certeza que o Congresso
vai trabalhar nesse sentido”.
Em nota, o Ministério das Comunicações informou
que o PL estabelece a nova organização e a
manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais,
para que sejam explorados em regime privado,
“respeitando, porém, a Constituição Federal em seu
artigo 21, que estabelece à União manter o serviço
postal, o que será delegado ao Operador Postal
Designado no decorrer do processo de privatização
dos Correios”.
“As atividades dos serviços postais pela iniciativa
privada serão baseadas nos princípios constitucionais
da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar
o cumprimento das leis, em especial das relativas aos
serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos
consumidores”, diz a nota.
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência
Nacional de Comunicações, em substituição à atual
Agência Nacional de Telecomunicações, que passará
a regular também os serviços do Sistema Nacional de
Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de
1997
https://agenciabrasil.ebc.com.br, 14/10/2020