Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental...

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, ...

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública, como ocorre em qualquer empresa privada, possui estrutura hierarquizada. Dessa estrutura hierarquizada nasce a relação de sub...

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos úl...

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o au...

Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

Várias são as modalidades de licitação, entre as quais destacam-se:

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito: