O regime jurídico administrativo pode ser
conceituado como o "conjunto de princípios que
definem a lógica da atuação do ente público, a
qual se baseia na existência de limitações e
prerrogativas em face do interesse público".
Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta .
A A Administração Pública detém o poder de controlar
os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos
praticados em suas atividades essenciais, quando
ilegais, ou a revogação de atos importunos ou
inconvenientes, sem que seja necessária a
interferência do Poder Judiciário, com fundamento
no Princípio da Intranscendência
B Havendo conflito entre os interesses da sociedade e
as necessidades específicas de indivíduos, os
primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição
privilegiada assegurada à Administração Pública
quando se relaciona com particulares, fundamentada
no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre
o Privado
C O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito
jurídico indeterminado, visa estabelecer a
obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de
conduta, para que se assegure o exercício da função
pública de forma a atender as necessidades coletivas
D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos. Essa norma configura corolário
do Princípio da Impessoalidade, expressamente
previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988