Assinale a afirmativa INCORRETA.

Q: Assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A fixação do regime prisional inicial, apropriado ao condenado, será feita na sentença condenatória e obedecerá a um conjunto de fatores, quais sejam: a espécie de pena (reclusão ou detenção), a quantidade de pena; a reincidência ou não do condenado; e, finalmente, as circunstâncias judiciais. | B) O perdão judicial, causa extintiva de punibilidade, é aplicável à guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. | C) Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro; admitindo-se as causas supralegais de justificação. | D) Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria – que é o próprio domínio do fato – podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Agentes | Autoria e Coautoria

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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Assinale a afirmativa INCORRETA.

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Assinale a afirmativa INCORRETA.

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