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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 13.709 de 2018, em seu capítulo segundo, Seção I, estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais. Analise as afirmações abaixo, a respeito dos requisitos para o tratamento de dados pessoais:
I.Será realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II.Não poderá ser realizado pela administração pública no que tange a tratamento e uso compartilhado de dados ainda que necessários à execução de políticas públicas excluindo-se quando respaldadas em contratos ou convênios.
III.Somente poderá ser realizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, quando garantida a anonimização dos dados pessoais.
Após análise, assinale a alternativa correta.