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Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgu...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DEPEN📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Proteção Infantil e Adolescente#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Proteção Infantil e Adolescente, Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201838059
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente | Infração Juvenil
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.

Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.
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