De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº...

Q: De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

A) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos. | B) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos. | C) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. | D) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. | E) Cassação dos direitos políticos.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

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