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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e ...

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457941201838234
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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