A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o adminis...

A função pública desempenhada pelo servidor forma e exterioriza, para fins jurídicos, a vontade estatal e, portanto, deve voltar-se à satisfação dos v...

O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei n° 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados pelo agente público, caracterizados como desonestidade e deslealdade, contrários à administr...

O servidor estável, cujo cargo tenha sido extinto ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitament...

O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei no 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

O ingresso no quadro de servidores técnico-administrativos far-se-á, no nível inicial da classe, mediante habilitação em concurso público de provas ou...

É dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Um órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o...

Um servidor foi removido para outra localidade, em caráter permanente, por interesse do serviço. O Estado pagou-lhe as despesas como ajuda de custo, p...

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) — com autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) — contrata professores substitutos (docentes em car...