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No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente. Um...

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457941201838591
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o  item  subsequente.

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.
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