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Qualificam-se como agências executivas:
Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pesso...
No âmbito do ato administrativo delegado, quando a autoridade delegante resolve atrair para a sua esfera decisória a prática do ato objeto da delegaçã...
Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a c...
Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando a...
João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalid...
Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de c...
Um princípio que é considerado “princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade” não está incluído nem se radica em nenhum dispositivo da car...
Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...