O governo federal, em boa hora, fez editar
a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o
processo administrativo e instituindo um sistema normativo
que tem por fim obter uniformidade nos diversos
expedientes que tramitam nos órgãos administrativos.
A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja,
destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
As normas do processo administrativo supracitadas
são aplicáveis à administração federal direta
e indireta.