Sobre a disciplina da Lei dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), analise as
seguintes assertivas:
I. A sentença proferida em uma causa de valor superior a
100 salários-mínimos, contra um Município, está sujeita
ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos
senão depois de confirmada pela turma recursal.
II. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,
deferir quaisquer providências cautelares e
antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de
difícil ou de incerta reparação. Nesses casos, da decisão
interlocutória caberá recurso no prazo de 10 dias.
III. É de competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública o processamento e julgamento de
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 salários-mínimos como, por exemplo, ações de
cobrança contra a Fazenda Pública e mandados de
segurança que não exijam a produção de prova técnica
pericial.
É correto o que se afirma em: