Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de
impugnação.
B O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento
de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
C O efeito vinculante da súmula editada pelo Supremo, nos termos da referida lei, se limita aos demais órgãos do Poder
Judiciário, não se aplicando ao próprio Tribunal, à Administração Pública direta e indireta, e ao Poder Legislativo, nas esferas
federal, estadual e municipal.
D O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
editar enunciado de súmula vinculante.