Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina...

Q: Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. | B) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. | C) O efeito vinculante da súmula editada pelo Supremo, nos termos da referida lei, se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando ao próprio Tribunal, à Administração Pública direta e indireta, e ao Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. | D) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula vinculante.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

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