Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201838979Acerca dos autos de intimação e infração, disciplinados pela Lei Complementar Nº 03/97 e alterações,1457941201838979Ano: 2011Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de OlindaAcerca dos autos de intimação e infração, disciplinados pela Lei Complementar Nº 03/97 e alterações, Anão são nulos, quando preterido o direito de defesa. Beles terão suas incorreções ou omissões sanadas de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, mesmo se este lhe houver dado causa. Cna hipótese de lavratura de auto de intimação para os casos de prova material de sonegação fiscal, é dispensável a aplicação de multa, apenas se o sujeito passivo recolher o tributo devido de uma única vez, no prazo de quinze dias da sua notificação. Dnão serão lavrados autos de intimação na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais. Enão serão lavrados autos de infração na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200581402Legislação Municipal (Geral)Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200618576Legislação Municipal (Geral)A sustentabilidade ambiental está definida no Plano Diretor de Petrolina, em seu Art. 57, como o resultado de um conjunto de medidas de preservação, p...Questão 457941200885109Legislação Municipal (Geral)O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segur...Questão 457941201181826Legislação Municipal (Geral)Dispõe a legislação tributária municipal acerca das taxas queQuestão 457941201250781Legislação Municipal (Geral)É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Petrolina – PEQuestão 457941201801022Legislação Municipal (Geral)Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobr...Questão 457941201908150Legislação Municipal (Geral)Nos termos do Art. 131 do Plano Diretor de Petrolina, o Poder Executivo deverá incentivar a valorização, a proteção, a conservação e a preservação do ...