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Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:
Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Compete, pri...
Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma-se...
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, a penalidade aplicável ao servidor que proceder de forma desidiosa é a de:
A respeito do tema governança corporativa, conforme o Decreto 1435/2018, assinale a alternativa que indica a estrutura que tem como função estabelecer...
As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio d...
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as for...
Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcio...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à...