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Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.O consumid...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 PROCON-DF📚 Direito do Consumidor
#Atos Comerciais Abusivos#Práticas de Comércio

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para PROCON-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Atos Comerciais Abusivos, Práticas de Comércio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201839151
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.


O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável da cobrança.
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