Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201839289A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de fina...1457941201839289Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.AO projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101BA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintesCEstão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito FederaDPara as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062128Direito FinanceiroUtilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte: "É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesa...Questão 457941200152080Direito FinanceiroA despesa pública é classificada nas categorias econômicas: despesas correntes e; despesas de capital. Tratando das despesas correntes está correto af...Questão 457941200216054Direito FinanceiroAs normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o...Questão 457941200321078Direito FinanceiroAcerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.Questão 457941200335260Direito FinanceiroO orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a...Questão 457941200538710Direito FinanceiroAnalise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem r...Questão 457941200715607Direito FinanceiroCom relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) O c...Questão 457941201494746Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos...Questão 457941201755338Direito FinanceiroAssinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração ...Questão 457941202041104Direito FinanceiroConforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das em...