Universalizar, para a população de 4 (quatro) a
17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, o acesso à educação básica
e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.
A partir desse enunciado, é correto afirmar que faz
parte de qual documento nacional?