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Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A discricionariedade no ato administrativo
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Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se r...
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A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
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Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sob...