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Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela faze...

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457941201839415
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Efeitos do Não Cumprimento da Multa Penal
Texto associado
        Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.

Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal. 

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