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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Multa Penal | Multa Penal
O sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Multa Penal
Texto associado
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal,
julgue o próximo item.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente
imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa
de liberdade.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é
modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a
pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina
contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a
multa será executada perante o juiz
_____________________ penal e será considerada
_____________________, aplicáveis as normas
relativas à dívida ativa da Fazenda Pública,
inclusive no que concerne às causas interruptivas
e suspensivas da prescrição.
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal
Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:
Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Tipos de Multa Penal
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo.
São espécies de penas, exceto:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal
Texto associado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por
falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de
100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo
vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o
parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.
No caso de condenação do agente por dois roubos qualificados, em concurso formal, em relação à pena pecuniária, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Subtração de Bens | Delitos Patrimoniais | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Reincidência Criminal | Multa Penal
No caso do crime de furto, de acordo com o Código
Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o
juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de um a dois terços:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Multa Penal
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de
multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a: