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A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ...
Noções de Direto administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso...
No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerand...
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94...
Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado neg...
No que se refere à modalidade de licitações respaldadas pela NLL (Nova Lei de Licitações - Lei no 14.133/2021), analise as sentenças: I - Na NLL foram...
Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:
Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que: