Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação
dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de
ato administrativo complexo, pois é uma decisão
administrativa que envolve a competência de três ou
mais setores, órgãos ou entidades.
II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade
da Administração Pública é produzida pela atuação de
uma única pessoa física.
III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato
administrativo que preenche os requisitos mínimos
previstos num modelo normativo, é um ato administrativo
válido.
IV.Um dos atributos mais importantes do ato
administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade).
Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para
efetivar suas determinações, não é correto afirmar que
um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a
Administração Pública não tem autorização legal para
exigência compulsória do cumprimento de condutas,
valendo-se do uso da força física para tanto.
É correto o que se afirma em: