Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201839627Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos ...1457941201839627Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosConforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: A5 (cinco) anos. B3 (três) anos. C1 (um) ano.D2 (dois) anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115035Direito AdministrativoQuando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...Questão 457941200245673Direito AdministrativoA empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCE...Questão 457941200289243Direito AdministrativoO consórcio público:Questão 457941200476524Direito AdministrativoO reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-...Questão 457941200591802Direito AdministrativoÉ certo afirmar: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias al...Questão 457941200905754Direito AdministrativoPara a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar: I. Os prazos expressos em dias contam-se de...Questão 457941201103515Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201239853Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941201537342Direito AdministrativoNa licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições: I. E...Questão 457941201807900Direito AdministrativoConsiderando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA: