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A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíc...
A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,...
Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXC...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, ...
Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma funç...
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
Assinale a opção INCORRETA.
Quando a Administração Pública restringe direitos individuais para beneficiar o interesse público, sua atuação revela o exercício do poder: