De acordo com o Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022:
Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, assinale a
alternativa CORRETA: