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Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou
mantenha benefício financeiro ou tributário, não
podendo o agente público ser responsabilizado pela
omissão.