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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

De acordo com o exposto na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)Na prestação de ...

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De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:

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De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e se...

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A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visand...