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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...

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457941201840320
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a
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