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Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com ...
Segundo a lei nº 8.112/90, para o servidor público em uma repartição pública federal, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,...
Assinale a alternativa que apresenta a instância de controle que obteve menos destaque no que diz respeito às decisões sobre recursos públicos estatai...
Com quantos meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do s...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de indenizações,...
No que tange às licenças disciplinadas pela Lei n.º 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor: I. para acompanhar cônjuge ou companheiro qu...
Quanto ao regime jurídico de contratação de pessoal das autarquias, marque a alternativa correta.
De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções: