Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201840444No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo a...1457941201840444Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto àAdelegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.Bdelegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.Cdelegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.Ddelegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.Eavocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036250Direito AdministrativoA prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...Questão 457941200174676Direito AdministrativoA propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe queQuestão 457941200304925Direito AdministrativoSuponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com insti...Questão 457941200917192Direito AdministrativoA restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, c...Questão 457941200947163Direito AdministrativoA propósito dos convênios e considerando suas características, tais como entes participantes, objeto e âmbito de controle, o estabelecimento de proced...Questão 457941201063882Direito AdministrativoQuanto a reversão, é certo queQuestão 457941201299116Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da const...Questão 457941201832787Direito AdministrativoAutarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia...Questão 457941201937648Direito AdministrativoNo que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941201940089Direito AdministrativoConsidere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados,