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  4. Questão 457941201840566

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismo...

📅 2019🏢 IADES🎯 SEASTER - PA📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

1

457941201840566
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: SEASTER - PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IADES no concurso para SEASTER - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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