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Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar: 1. É uma lei temporária – a lei orçamentária te...

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457941201840613
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Economia e MercadoTemas: Administração Pública | Economia Pública
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar:

1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).

2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.

3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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