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De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário: 1. presume fraudulenta a al...

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457941201840858
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Gestão Tributária | Insolvência no Direito Tributário | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:

1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.
2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade.
3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos.
4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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