Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201840909No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pe...1457941201840909Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNo capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:Ao autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpaBa ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalhoCnas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivoDa ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social do...Questão 457941200066236Direito AdministrativoO Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:Questão 457941200078462Direito AdministrativoServiço público, de acordo com MEIRELLES (2020, p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estata...Questão 457941200206254Direito AdministrativoOriginariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma fina...Questão 457941200373233Direito AdministrativoO princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelle...Questão 457941200826639Direito AdministrativoDe acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:Questão 457941200840287Direito AdministrativoO aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos p...Questão 457941201208373Direito AdministrativoOs Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração q...Questão 457941201223060Direito AdministrativoO Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determin...Questão 457941201638884Direito AdministrativoPara a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer val...