Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de con...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

A) O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | B) O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. | C) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. | D) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissã...

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissã...