Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201841199A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos polít...1457941201841199Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Ricardo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com: AA manifestação do Supremo Tribunal Federal.BA publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.CA intimação da sentença condenatória.DO trânsito em julgado da sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044001Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a Administração Pública, em sentido formal, é:Questão 457941200236937Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:Questão 457941200308311Direito AdministrativoEm relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O princípio da _________ foi um dos pila...Questão 457941200426687Direito AdministrativoA Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos d...Questão 457941200779024Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever...Questão 457941200949085Direito AdministrativoSobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar...Questão 457941201302123Direito AdministrativoAcerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adqui...Questão 457941201646870Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório. Sabendo-se...Questão 457941201746832Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 –Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a pr...Questão 457941201870550Direito AdministrativoConforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Recondução. II. Ap...