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A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:
I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;
II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;
III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;
IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
A assertiva é: