Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201841314Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança...1457941201841314Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e PúblicaUma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser Afeita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento. Bfeito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa. Cfeita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Dproposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária. Eemitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267982Direito FinanceiroConsiderando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200792153Direito FinanceiroClassificam-se como Transferências Correntes asQuestão 457941200917222Direito Financeiro“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...Questão 457941201051021Direito FinanceiroA renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendeQuestão 457941201241906Direito FinanceiroAs metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e co...Questão 457941201450940Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidadaQuestão 457941201544319Direito FinanceiroConsidere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, e...Questão 457941201578140Direito FinanceiroSobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201873654Direito FinanceiroQuanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:Questão 457941201928172Direito FinanceiroAs receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como