Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201841519Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema ...1457941201841519Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.AA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. BA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.CA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida. DApós expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.EUma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071596Direito PenalCom relação ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.Questão 457941200210172Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.Questão 457941200324013Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.Questão 457941200736733Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.Questão 457941201075614Direito PenalA aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.Sobre a aplicação da lei pe...Questão 457941201342893Direito PenalConsidere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal.O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do cri...Questão 457941201458834Direito PenalDe acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):Questão 457941201732467Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado: 1. submissão à sanção disciplinar imposta. 2. conservação dos objetos de uso p...Questão 457941201787470Direito PenalPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura:Questão 457941202017788Direito PenalQuando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de c...