Sobre as operações de crédito a Lei Complementar F...

Q: Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente so

A) ao último bimestre do seu mandato. | B) ao último quadrimestre do seu mandato. | C) ao último trimestre do seu mandato. | D) aos últimos dois quadrimestres do seu mandato. | E) aos últimos dois trimestres do seu mandato.

457941201841586

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Origem e Controle

Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale

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