O direito do cidadão de ter acesso às informações ...

Q: O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação

A) o ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso. | B) estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos. | C) a CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei. | D) as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda. | E) os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi Mirim - SPDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Legislação em Comunicação | Lei de Acesso à Informação

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

De acordo com a LAI,

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