Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta sobre a
extinção concessão.
A Declarada a caducidade, não resultará para o poder
concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária
B A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo
prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço
C A declaração da caducidade da concessão deverá
ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa
D Instaurado o processo administrativo e comprovada
a inadimplência, a caducidade será declarada por
decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo
E O processo administrativo de inadimplência será
instaurado antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais,
dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos
termos contratuais